Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COPESE - UFPI 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq249393
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- UFPI
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- COPESE - - Analista de Tecnologia da Informação
No que se refere aos direitos e vantagens do servidor consignados na lei 8.112/1990, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens de adicionais, gratificações e indenizações, sendo que a lei determina também que as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. À respeito do conteúdo fixado na lei 8.112/1990 sobre os adicionais, gratificações e indenizações, é CORRETO afirmar que:
- AAs indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
- BAs gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
- CConstituem indenizações ao servidor a ajuda de custo, o pagamento de diárias e transporte, as férias e a retribuição pelo exercício de função, chefia e assessoramento.
- DA ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 12 (doze) meses.
- EA diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida integralmente mesmo quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.