Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COPESE - UFPI 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq249421
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- UFPI
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- COPESE - - Assistente em Administração
Analise com atenção as sentenças abaixo sobre a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.I. No processo licitatório, é permitido estabelecer margem de preferência a produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras ou ainda a bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação;II. As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5° e 7° , da Lei 8666/93, serão definidas pelo poder executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros;III. A margem de preferência a que se refere o § 5° poderá ser estendida apenas parcialmente aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul.Marque a opção CORRETA.
- AApenas o item I está correto.
- BApenas o item II está incorreto.
- COs itens I e III estão corretos.
- DOs itens II e III estão incorretos.
- EO item III está incorreto.