Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COPESE - UFPI 2017

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq249533
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2017
Nível
Médio
O estatuto do servidor público federal (lei 8.112/1990) trata diretamente das responsabilidades do servidor quando do exercício do cargo público. A este respeito, é INCORRETO dizer que:
  1. Ao servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  2. Ba responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  3. Cno que concerne à responsabilidade civil, tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
  4. Do servidor não poderá receber sanções civis, penais e administrativas pelo mesmo exercício irregular de suas funções. Elas não poderão ser aplicadas cumulativamente, pois não são independentes entre si.
  5. Ea responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o servidor não poderá receber sanções civis, penais e administrativas pelo mesmo exercício irregular de suas funções. Elas não poderão ser aplicadas cumulativamente, pois não são independentes entre si.

Link permanente: /questoes/qq249533