Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COPESE - UFPI 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq249538
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- UFPI
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Ao tratar dos direitos e vantagens do servidor, a lei 8.112/1990 trata de vários aspectos legais, dentre eles as questões sobre vencimento e remuneração. Aponta a lei que é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho e que nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. A lei define também que Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e que Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Ainda no que se refere ao tema Direitos e Vantagens do servidor, de acordo com a lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que:
- AO vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, poderá sofrer reduções, a critério da Administração, se o servidor cometer falta grave contra o serviço público.
- BSalvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
- CMediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
- DO vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
- EAs faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.