Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COPESE - UFT 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq249571
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- UFT
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- COPESE - - Assistente em Administração
Considerando as normas pertinentes ao inicio do processo administrativo contidos na Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), assinale a alternativa INCORRETA.
- AO processo administrativo somente se inicia a partir do pedido de interessado.
- BO requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
- CÉ vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
- DOs órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.