Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COPESE - UFT 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq249572
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- UFT
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- COPESE - - Assistente em Administração
Considerando os direitos dos administrados contidos na Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), analise os itens a seguir.I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.Assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas os itens II, III IV estão corretos.
- BApenas os itens I, III e IV estão corretos.
- CApenas os itens I, II e III estão corretos.
- DTodos os itens estão corretos.