Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — COPESE - UFT 2017
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq249593
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- UFT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- COPESE - - Biólogo
As principais mudanças trazidas pelo Novo Código Florestal para as áreas urbanas em relação ao Código Florestal de 1965 referem-se a, EXCETO:
- ADelimitação das APPs de curso hídrico: Considera-se APP, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d‟água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima diferenciada a partir da largura do curso hídrico.
- BDelimitação das APPs no entorno dos lagos e lagoas naturais: Na área urbana é exigida faixa de APP com largura de 50 metros.
- CDelimitação das APPs das nascentes e dos olhos d'água: A faixa de APP deve ter um raio mínimo de 50 metros, abrangendo apenas as nascentes e olhos d'água perenes que dão origem a um curso d‟água.
- DDelimitação das APPs no entorno de reservatórios d'água artificiais: Não prevê APP no entorno de reservatório artificial que não decorra de barramento de curso d'água, e a largura da faixa é a definida na licença ambiental. Nos reservatórios para abastecimento público e geração de energia, o empreendedor deve adquirir a faixa de APP, observando-se a largura mínima de 15 metros e a máxima de 30 metros na área urbana.