Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — COPEVE-UFAL 2017
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq249777
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considere a situação hipotética: José foi notificado para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel de sua propriedade situado no Município X. Por discordar dos valores cobrados, impugnou administrativamente a exigência. Antes, porém, que a matéria fosse definitivamente decidida na via administrativa, José ajuizou uma ação judicial para anular a cobrança. Nesse caso, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais, o ajuizamento da ação implica
- Aextinção do crédito tributário.
- Brenúncia à esfera administrativa.
- Cobstáculo à inscrição em dívida ativa.
- Dsuspensão da exigibilidade do crédito.
- Eimpedimento à propositura de execução fiscal.