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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — COPEVE-UFAL 2017

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq249807
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Maceió - AL
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Considerando a seguinte situação: Um município do estado de Alagoas construiu um hospital, visando atender à população mais carente. Os recursos para essa construção foram 30% do estado de Alagoas e 70% da União. A empresa ganhadora da licitação possui sua matriz em Pernambuco, mas a execução da obra ficou sob responsabilidade de sua filial localizada em Alagoas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a fiscalização dessa obra, quanto à utilização dos recursos, caberá ao
  1. ATribunal de Contas de Alagoas, pois a licitação e a obra ocorreram nesse Estado.
  2. BTribunal de Contas da União, visto que a maioria dos recursos aplicados na obra pertence à União.
  3. CTribunal de Contas de Alagoas, quanto à execução da obra e ao Tribunal de Contas de Pernambuco, quanto à utilização dos recursos.
  4. DTribunal de Contas de Alagoas, quanto aos recursos repassados pelo Estado de Alagoas, e ao Tribunal de Contas da União, quanto aos recursos federais utilizados.
  5. ETribunal de Contas da União, quanto aos recursos federais aplicados, e ao Tribunal de Contas de Pernambuco, quanto aos recursos estaduais, visto que a sede da contratada fica nesse estado.
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GabaritoD — Tribunal de Contas de Alagoas, quanto aos recursos repassados pelo Estado de Alagoas, e ao Tribunal de Contas da União, quanto aos recursos federais utilizados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização de Recursos Públicos por Tribunais de Contas

Gabarito: letra D. A fiscalização da aplicação de recursos públicos cabe ao Tribunal de Contas do ente federativo que os transferiu. Recursos estaduais (30%) são fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas; recursos federais (70%) pelo Tribunal de Contas da União. A localização da obra ou da sede da contratada é irrelevante para definir essa competência.

O fundamento está na Constituição Federal (arts. 70 e 71) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, art. 1º, §3º, III), que atribuem a cada esfera de governo o controle de seus próprios recursos. O TCU fiscaliza recursos da União; os TCEs fiscalizam recursos dos respectivos estados.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com critérios errados: local da obra (alternativa A), predominância de recursos (B), sede da contratada (C e E). A regra é clara: a competência segue a origem do recurso, não o local da execução ou a sede do contratado. Cada ente fiscaliza aquilo que repassou.

Fiscalização de recursos públicos
  • 1Competência: origem do recurso
    • Recursos federais → TCU
    • Recursos estaduais → TCE do estado
    • Recursos municipais → TCM ou TCE
  • 2Critérios irrelevantes
    • Local da obra
    • Sede da contratada
    • Predominância de recursos
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Tribunal de Contas de Alagoas fiscalizaria toda a obra porque a licitação e a execução ocorreram nesse estado. Erro: a competência não é determinada pelo local físico, mas pela origem dos recursos. Recursos federais (70%) devem ser fiscalizados pelo TCU.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o TCU fiscalizaria tudo porque a maioria dos recursos é federal. Erro: não há regra de “predominância” que unifique a fiscalização. Cada parcela de recurso é fiscalizada pelo tribunal do ente que a disponibilizou.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe que o TCE-AL fiscalizaria a execução da obra e o TCE-PE fiscalizaria a utilização dos recursos (por causa da sede da contratada). Erro: a sede da empresa contratada é irrelevante. Além disso, a execução e a utilização dos recursos são faces da mesma despesa e não se separam por tribunais diferentes.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde à regra: o TCE-AL fiscaliza os 30% de recursos estaduais e o TCU fiscaliza os 70% de recursos federais. Cada tribunal acompanha a aplicação dos recursos do respectivo ente, independentemente do local da obra ou da sede do contratado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui ao TCE-PE a fiscalização dos recursos estaduais, sob o argumento de que a sede da contratada é em Pernambuco. Erro: a competência para fiscalizar recursos estaduais é do estado que os repassou (Alagoas), não do estado onde a empresa tem sede.

Gabarito: letra D.

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