Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — COPEVE-UFAL 2017

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq249811
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Maceió - AL
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Os Princípios Orçamentários têm por objetivo definir regras norteadoras básicas para dar racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público e devem ser respeitados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação. A respeito dos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.
  1. AO princípio da anualidade prevê que o exercício financeiro orçamentário deverá ser delimitado, de acordo com as atividades desempenhadas por cada ente, podendo coincidir com o ano civil.
  2. BO princípio da unidade estabelece que o orçamento público deverá ser único, qualquer que seja o ente, de modo a evitar a existência de orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
  3. CO princípio da universalidade prevê que o orçamento público deverá ser universal, de modo a abranger todas as unidades federadas, discriminando detalhadamente as receitas e despesas de cada uma delas.
  4. DO princípio do orçamento bruto prevê que todas as receitas e despesas devem ser registradas no orçamento público pelo seu valor total e bruto, sendo permitidas apenas as deduções das despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros.
  5. EO princípio da exclusividade determina que o orçamento público não deverá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceção de autorização para abertura de créditos especiais e extraordinários, que devem ser abertos após autorização legal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O princípio da unidade estabelece que o orçamento público deverá ser único, qualquer que seja o ente, de modo a evitar a existência de orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra B. O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federativo deve possuir um único orçamento, evitando orçamentos paralelos – é a regra que a alternativa B descreve corretamente. As demais alternativas contêm imprecisões sobre os demais princípios. A banca explora a literalidade da exceção ao princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF) como principal distrator.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período fixo de um ano – o exercício financeiro. Esse período coincide com o ano civil, e não pode ser delimitado segundo as atividades de cada ente. A afirmativa, ao sugerir discricionariedade, está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da unidade (ou totalidade) impõe que cada ente da Federação tenha um único orçamento para um dado exercício, vedando orçamentos paralelos. É a descrição exata do princípio, conforme a doutrina e os manuais de orçamento público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da universalidade determina que o orçamento de cada ente deve conter todas as receitas e todas as despesas daquele ente – não que ele abranja “todas as unidades federadas”. A confusão é entre “universal” (abrangência de receitas/despesas) e “nacional” (vários entes).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio do orçamento bruto exige que receitas e despesas sejam registradas pelo valor total, sem deduções. A exceção permitida são apenas as transferências intragovernamentais (e não quaisquer deduções de despesas mediante transferências financeiras). Além disso, a exceção também se aplica a determinadas operações de crédito, não se restringindo à redação dada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. A exceção, prevista no art. 165, §8º, da CF, é somente para autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito (inclusive por antecipação de receita) – e não créditos especiais e extraordinários como afirma a alternativa.

Art. 165, §8CF/88

Art. 165, §8º – “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a exceção correta do princípio da exclusividade (créditos suplementares e operações de crédito) por “créditos especiais e extraordinários”, que são tipos de créditos adicionais, mas não integram a exceção constitucional. O candidato desatento marca a letra E por acreditar que qualquer crédito adicional está fora da proibição.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qq249811