Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — COPEVE-UFAL 2017
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
qq249820
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Maceió - AL
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
A respeito da governança no setor público, assinale a alternativa correta.
AOs Conselhos Fiscais que atuam nos órgãos públicos funcionam como instâncias internas de governança e são responsáveis por definir ou avaliar a estratégia e as políticas, bem como por monitorar a conformidade e o desempenho destas.
BAs auditorias independentes funcionam como um instrumento de verificação da governança, sendo responsáveis por identificar disfunções ocorridas, devendo agir na apuração dos fatos e punir os agentes que efetuaram as irregularidades detectadas.
CO Tribunal de Contas da União é uma estrutura de instância externa de governança, responsável pela fiscalização, pelo controle e pela regulação, desempenhando importante papel na promoção da governança das organizações públicas.
DAs instâncias internas de governança são responsáveis pela avaliação, auditoria e monitoramento independente e têm o dever de comunicar os fatos às instâncias superiores de governança, caso detecte disfunções.
EO Congresso Nacional representa uma entidade que atua na instância externa de apoio à governança, sendo responsável por avaliar, auditar e monitorar, de modo independente, as entidades públicas.
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GabaritoC — O Tribunal de Contas da União é uma estrutura de instância externa de governança, responsável pela fiscalização, pelo controle e pela regulação, desempenhando importante papel na promoção da governança das organizações públicas.
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Governança no setor público – Instâncias de governança (Referencial TCU)
Gabarito: letra C. De acordo com o Referencial de Governança do TCU, o Tribunal de Contas da União é uma instância externa de governança, autônoma e independente, responsável pela fiscalização, controle e regulação das organizações públicas. As demais alternativas confundem os papéis das diferentes instâncias (internas/externas e de apoio).
A banca testa a capacidade de distinguir as funções de cada componente do sistema de governança pública, conforme a estrutura proposta pelo TCU. O quadro abaixo resume as principais categorias:
Categoria
Função principal
Exemplos
Instância externa de governança
Fiscalizar, controlar e regular
Congresso Nacional, TCU
Instância externa de apoio
Avaliar, auditar e monitorar independentemente; comunicar disfunções
Auditoria Independente, Controle Social
Instância interna de governança
Definir/avaliar estratégia e políticas; monitorar conformidade e desempenho
Conselho de Administração, Alta Administração
Instância interna de apoio
Comunicar entre partes; realizar auditoria interna, monitorar riscos
Auditoria Interna, Ouvidoria, Comitês
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os Conselhos Fiscais são órgãos de controle interno, mas não se enquadram como instâncias internas de governança. Essas últimas são a alta administração (ex.: Conselho de Administração), responsáveis por definir a estratégia e as políticas, monitorando sua conformidade. A alternativa troca o papel dos conselhos fiscais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A auditoria independente é uma instância externa de apoio, cuja função é avaliar, auditar e monitorar, e, ao identificar disfunções, comunicá-las às instâncias superiores. Não lhe compete apurar punições – essa responsabilidade é de órgãos de controle interno, Judiciário ou da própria administração. A banca insere o poder de punir para confundir o candidato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca atribui à auditoria independente o poder de punir, desvirtuando sua real função de avaliação e comunicação. Na prova, lembre-se: auditoria independente não pune, apenas reporta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O TCU é, de fato, uma organização externa autônoma que exerce fiscalização, controle e regulação, conforme classificação do Referencial de Governança do TCU. Atua como instância externa de governança, contribuindo para a promoção da boa governança das entidades públicas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A descrição de “avaliação, auditoria e monitoramento independente, com comunicação de disfunções” corresponde às instâncias externas de apoio (ex.: auditoria independente) ou instâncias internas de apoio (ex.: auditoria interna). Já as instâncias internas de governança (alta administração) concentram-se em definir e avaliar a estratégia, não em executar auditoria independente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Congresso Nacional é uma instância externa de governança (fiscalização, controle e regulação), e não de apoio. As instâncias externas de apoio são a auditoria independente e o controle social, que realizam avaliação e monitoramento independentes. A alternativa troca a categoria do Congresso.