Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — COPEVE-UFAL 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- qq250234
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Roteiro - AL
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em termos práticos, o reconhecimento da repercussão geral da matéria no Supremo Tribunal Federal significa que
- Atodos os recursos extraordinários com idêntica questão constitucional devem ser automaticamente inadmitidos pelos Tribunais de origem.
- Bnenhum outro tribunal do País poderá julgar a matéria enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgar o mérito do processo-paradigma selecionado.
- Ctodos os recursos extraordinários com idêntica questão constitucional devem ser automaticamente admitidos pelos Tribunais de origem para julgamento no Supremo Tribunal Federal.
- Dos recursos extraordinários com idêntica questão constitucional devem ficar sobrestados na origem, aguardando o julgamento do processo-paradigma no Supremo Tribunal Federal.
- Etodos os feitos, em qualquer grau de jurisdição, com idêntica controvérsia, devem ficar imediatamente paralisados até que transite em julgado a decisão de mérito do processo-paradigma no Supremo Tribunal Federal.