Questão de Direito Civil — Direito de Família — COPEVE-UFAL 2017
Direito CivilDireito de Família
- Código
- qq250239
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Roteiro - AL
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Código Civil em vigor define bem de família como prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar. Dadas as afirmativas quanto ao regime jurídico do bem de família legal ou convencional,I. O bem de família, se legal, é isento de execução por dívida decorrente de fiança concedida em contrato de locação, salvo se o proprietário expressamente abrir mão do benefício.II. O bem de família legal é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, inclusive as tributárias, mas não das que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.III. A impenhorabilidade do bem de família legal pode ser oposta inclusive à cobrança de créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.IV. São alcançados pela impenhorabilidade do bem de família legal os veículos de transporte e obras de arte, desde que situadas no bem de família.verifica-se que está(ão) correta(s)
- AIII, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.