Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — COPEVE-UFAL 2017
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq250276
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Controlador
Dados os itens,I. Defesa do consumidor.II. Propriedade privada.III. Livre concorrênciaIV. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituída sob as leis brasileiras, independentemente da localização da sua sede e da sua administração.verifica-se que são princípios gerais da atividade econômica dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
AIII, apenas.
BI e IV, apenas.
CII e IV, apenas.
DI, II e III, apenas.
EI, II, III e IV.
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GabaritoD — I, II e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF)
Gabarito: letra D. Apenas os itens I, II e III correspondem a princípios expressos no art. 170 da Constituição Federal; o item IV, ao afirmar que o tratamento favorecido independe da localização da sede e administração, altera a redação do inciso IX, que exige que a empresa tenha sede e administração no País.
A questão exige o conhecimento literal do rol de princípios da ordem econômica previstos no art. 170 da CF/88. Confira o texto do dispositivo:
Art. 170CF/88
Art. 170 — A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I — soberania nacional;
II — propriedade privada;
III — função social da propriedade;
IV — livre concorrência;
V — defesa do consumidor;
VI — defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII — redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII — busca do pleno emprego;
IX — tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Princípio
Art. 170 CF
Item da questão
Defesa do consumidor
Inciso V
✅ I
Propriedade privada
Inciso II
✅ II
Livre concorrência
Inciso IV
✅ III
Tratamento favorecido (empresas de pequeno porte)
Inciso IX
❌ IV (falta sede e administração no País)
Item I — ✅ Correto
A defesa do consumidor é expressamente prevista no inciso V do art. 170.
Item II — ✅ Correto
A propriedade privada consta no inciso II do art. 170.
Item III — ✅ Correto
A livre concorrência está elencada no inciso IV do art. 170.
Item IV — ❌ Incorreto
O item afirma que o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte independe da localização da sede e da administração. No entanto, o inciso IX do art. 170 exige cumulativamente: (a) constituição sob as leis brasileiras e (b) sede e administração no País. A supressão dessa última condição torna o item incorreto.
Conclusão: Corretos apenas os itens I, II e III — alternativa D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao omitir a exigência de sede e administração no País. O inciso IX é expresso: "que tenham sua sede e administração no País". Qualquer ressalva em contrário (como "independentemente") desfigura o princípio constitucional. Memorize esse detalhe literal!
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)