Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COPEVE-UFAL 2017
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq250278
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Controlador
Dadas as afirmativas sobre o Controle da Administração Pública,I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo.II. Os responsáveis pelo controle interno dos municípios, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Justiça do respectivo estado, sob pena de responsabilidade solidária.III. As contas dos Municípios devem ficar, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.verifica-se que está(ão) correta(s)
AI, apenas.
BIII, apenas.
CI e II, apenas
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoB — III, apenas.
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Controle da Administração Pública
Gabarito: letra B — apenas a afirmativa III está correta. O item I é falso porque o sistema integrado mantido pelos Poderes é de controle interno (CF, art. 74), e não externo. O item II é falso porque a comunicação de irregularidades deve ser feita ao Tribunal de Contas (CF, art. 74, §1º e art. 31, §1º), não ao Tribunal de Justiça.
Item
Afirmativa
Fundamento
Correto?
I
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo.
CF, art. 74: sistema de controle interno, não externo. Controle externo é do Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas (arts. 70 e 71).
❌ Incorreto
II
Os responsáveis pelo controle interno dos municípios, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Justiça do respectivo estado, sob pena de responsabilidade solidária.
CF, art. 74, §1º e art. 31, §1º: a ciência deve ser dada ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou do Município), não ao Tribunal de Justiça.
❌ Incorreto
III
As contas dos Municípios devem ficar, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
CF, art. 31, §3º: reprodução literal do dispositivo constitucional.
✅ Correto
Controle da Administração: Controle interno (art. 74) (Integrado pelos 3 Poderes, Comunica irregularidades ao TC); Controle externo (arts. 70-71) (Poder Legislativo + TC); Controle social (art. 31, §3º) (Contas municipais, 60 dias/ano, Qualquer contribuinte)
Item I — ❌ Incorreto
A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, não externo. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas (arts. 70 e 71).
Art. 74CF/88
Art. 74 — "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de [...]"
Item II — ❌ Incorreto
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou do Município), e não ao Tribunal de Justiça. É o que dispõe o art. 74, §1º, CF, e o art. 31, §1º, CF.
Art. 74, §1CF/88
Art. 74, §1º — "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
Art. 31, §1º — "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver."
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A redação do item reproduz fielmente o art. 31, §3º, CF. As contas dos municípios ficam, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, que pode questionar sua legitimidade.
Art. 31, §3CF/88
Art. 31, §3º — "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."
Portanto, apenas o item III está correto. Gabarito: letra B.