Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — COPEVE-UFAL 2017
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
qq250281
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Controlador
De acordo com o seu Art. 60, a constituição da República Federativa de 1988 poderá ser emendada mediante proposta, por exemplo, do Presidente da República. O § 4º desse Artigo, porém, estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:I. o voto direto, secreto, universal e periódico; II. a separação dos Poderes; III. os direitos e garantias individuais; IV. a forma federativa de Estado. Dos itens, verifica-se que estão corretos
AI e II, apenas.
BI e IV, apenas
CII e III, apenas.
DIII e IV, apenas.
EI, II, III e IV.
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GabaritoE — I, II, III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Cláusulas pétreas – art. 60, §4º da CF/88
Gabarito: letra E. Todos os itens I, II, III e IV correspondem exatamente às limitações materiais expressas no §4º do art. 60 da Constituição Federal de 1988, conhecidas como cláusulas pétreas. O dispositivo enumera quatro matérias que não podem ser abolidas por emenda constitucional.
Art. 60, §4CF/88
Art. 60, §4º — Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I — a forma federativa de Estado;
II — o voto direto, secreto, universal e periódico;
III — a separação dos Poderes;
IV — os direitos e garantias individuais.
A banca apresentou os itens em ordem distinta da constitucional, mas todos estão previstos.
Item I — ✅ Correto
O item "voto direto, secreto, universal e periódico" corresponde ao inciso II do §4º do art. 60. É cláusula pétrea expressa.
Item II — ✅ Correto
A "separação dos Poderes" está elencada no inciso III do §4º. É cláusula pétrea expressa.
Item III — ✅ Correto
Os "direitos e garantias individuais" constam do inciso IV do §4º. É cláusula pétrea expressa.
Item IV — ✅ Correto
A "forma federativa de Estado" é o inciso I do §4º. É cláusula pétrea expressa.
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado inverte a ordem dos incisos em relação ao texto constitucional (voto direto aparece como I, no §4º é II; separação dos Poderes é II no enunciado, no §4º é III; direitos e garantias é III no enunciado, no §4º é IV; forma federativa é IV no enunciado, no §4º é I). Essa inversão pode confundir o candidato desatento, mas não altera a correção: todos os itens estão listados no §4º.
Conclusão: Os itens I, II, III e IV estão todos corretos. Portanto, a alternativa que reúne todos eles é a letra E.