Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — COPEVE-UFAL 2017

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq250290
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de
  1. A1% (um por cento).
  2. B2% (dois por cento).
  3. C5% (cinco por cento).
  4. D8% (oito por cento).
  5. E10% (dez por cento).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 2% (dois por cento).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISS — Alíquota Mínima (LC 116/2003)

Gabarito: letra B. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de 2%, conforme o art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003. A questão exige conhecimento direto da letra da lei, sem cálculos ou interpretações complexas.

Art. 8LC-116-2003

Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir a alíquota mínima (2%) com a máxima (5%, prevista no art. 8º, II). Leia atentamente se o enunciado pede “mínima” ou “máxima”.

Alternativa A — ❌ Incorreta

1% não corresponde à alíquota mínima legal. O art. 8º-A fixa 2% como piso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o valor estabelecido no art. 8º-A da LC 116/2003.

Alternativa C — ❌ Incorreta

5% é a alíquota máxima para a maioria dos serviços (art. 8º, II), não a mínima. É o distrator clássico da questão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

8% não possui previsão na LC 116/2003 para o ISS.

Alternativa E — ❌ Incorreta

10% também não é previsto pela legislação do ISS.

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qq250290