Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — COPEVE-UFAL 2017

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
qq250307
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A Lei Estadual nº 5.965/1997 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos para o Estado de Alagoas. De acordo com esse diploma normativo, compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos:
  1. Arevogar direito de uso de água, mediante procedimentos próprios.
  2. Bimplantar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos.
  3. Cfiscalizar e efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado de Alagoas.
  4. Doutorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar os usos no âmbito de sua competência.
  5. Eestabelecer os critérios gerais e as normas para a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, para a cobrança pelo seu uso e pelo rateio das obras de aproveitamento múltiplo ou interesse comum.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — estabelecer os critérios gerais e as normas para a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, para a cobrança pelo seu uso e pelo rateio das obras de aproveitamento múltiplo ou interesse comum.

Link permanente: /questoes/qq250307