Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — COPEVE-UFAL 2017
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq250311
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade, da forma que é atualmente concebido, no que se refere especificamente ao controle das leis e dos atos normativos municipais, é correto afirmar:
- Ao controle abstrato de lei municipal dar-se-á por representação de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça, desde que o paradigma de confronto invocado pelo autor repouse na Constituição Federal.
- Bcabe ao Supremo Tribunal Federal efetuar, em sede de recurso extraordinário, a fiscalização normativa concreta de leis e atos municipais, em face da Constituição Federal.
- Cé permitida, no ordenamento positivo brasileiro, a ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, quando impugnada ‘in abstracto’ em face da Constituição Federal.
- Do Supremo Tribunal Federal reconhece a prefeito municipal legitimidade ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis municipais.
- Eo nosso sistema constitucional não admite o controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.