Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COPEVE-UFAL 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq250352
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Maceió - AL
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.É aqui que melhor se enquadra aquela ideia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei. [...]Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados [...].DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2005.O trecho trata do princípio constitucional da
- Amoralidade administrativa, que proíbe atribuições de deveres desproporcionais ou sem amparo legal.
- Blegalidade, que limita o agir administrativo ao que a lei determina, respeitados os direitos e garantias individuais.
- Ceficiência, que relaciona o agir da Administração à permanente persecução do interesse público, na forma da lei.
- Dsegurança jurídica, que estabelece a indisponibilidade do interesse público e o dever de controle da autotutela por parte da Administração Pública.
- Esupremacia do interesse público, o qual determina que a vontade da Administração é prevista em lei e deve prevalecer sempre em detrimento de interesses e liberdades individuais.