Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COSEAC 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq250527
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
Segundo a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, Capítulo III – DOS CONTRATOS, Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos, a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constituem, dentre outros, motivos para rescisão do contrato:I o não cumprimento das entregas dos projetos, especificações ou prazos.II o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.III a lentidão do cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.IV o embargo da obra justificado, mas sem prévia comunicação aos arquitetos e engenheiros.Sobre as afirmativas acima:
- Aapenas I está correta.
- Bapenas II está correta.
- Capenas III está correta.
- Dapenas II e III estão corretas.
- Eapenas III e IV estão corretas.