Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — COSEAC 2017
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq250701
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Os Princípios Orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O Princípio Orçamentário previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto nos casos de autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei, é denominado:
- AExclusividade.
- BUnidade.
- CUniversalidade.
- DOrçamento Bruto.
- ENão afetação de receitas.