Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COVEST-COPSET 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq251470
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com o Art 3º § 2° da Lei nº 8.666/1993 (e alterações), numa licitação, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
- A1º - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; 2º - produzidos no País; 3º - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 4º - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
- B1º - produzidos no País; 2º - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 3º - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 4º - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
- C1º - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; 2º - produzidos no País; 3º - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 4º - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 5º - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
- D1º - produzidos ou prestados por empresas de micro e pequeno porte; 2º - produzidos no País; 3º - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 4º - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
- E1º - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 2º - produzidos no País; 3º - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 4º - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.