Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COVEST-COPSET 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq251471
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com o Art 18º da Lei nº 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
- Aesteja com o prazo de até dois anos para a aposentadoria.
- Besteja ocupando cargos na alta gestão
- Ctenha pouco conhecimento sobre a matéria.
- Desteja em período de estágio probatório
- Eesteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.