Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COVEST-COPSET 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq251472
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com o Art 9º da Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:
- Aaqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
- Bservidores em cumprimento de mandatos eletivos, no tocante a interesses político-partidários em detrimento do interesse público.
- Cassociações informais com interesses nos direitos em questão ou que possuam interesses difusos.
- Dquaisquer servidores, desde que tenham cumprido o estágio probatório.
- Eservidor que tenha exercido pelo menos dois anos no exercício da função de que trata o processo administrativo.