Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COVEST-COPSET 2017

Prazo mínimo para recebimento de propostas na Lei 8.666/93

Gabarito: letra A. O prazo de 45 dias para concurso está expressamente previsto no art. 21, §2º, I, "a" da Lei 8.666/93. As demais alternativas incorrem em erros de prazo ou modalidade.

A questão cobra a literalidade do art. 21, §2º da Lei 8.666/93 (revogada, mas vigente à época). O dispositivo estabelece prazos mínimos contados da última publicação do edital. Segue a sistematização:

• 45 dias: concurso; concorrência com empreitada integral ou tipo melhor técnica/técnica e preço.

• 30 dias: concorrência comum; tomada de preços com empreitada integral ou melhor técnica/técnica e preço.

• 15 dias: tomada de preços comum; leilão.

• 5 dias úteis: convite.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o prazo mínimo para concurso é de 45 dias. Isso está em conformidade com o art. 21, §2º, I, "a". O concurso é modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e seu prazo é fixado em 45 dias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que para concorrência, quando o contrato for de empreitada integral ou licitação do tipo "técnica e preço", o prazo é de 30 dias. Na verdade, nesses casos o prazo é de 45 dias (art. 21, §2º, I, "b"). A alternativa troca o prazo correto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona "tomada de contas", que não é modalidade licitatória. Provavelmente quis dizer "tomada de preços". Em qualquer situação, o prazo para tomada de preços nunca é de 45 dias: é de 30 dias (nos casos especiais) ou 15 dias (comum). Portanto, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Novamente o termo "tomada de contas". Mesmo que se considere "tomada de preços", a alternativa afirma que o prazo é de 30 dias quando o contrato for de empreitada integral ou licitação do tipo "técnica e preço". De fato, para tomada de preços nesses casos o prazo é de 30 dias (art. 21, §2º, II, "b" e "c"). Porém, a alternativa usa o termo errado ("tomada de contas") e, além disso, o enunciado da questão já trazia "tomada de contas" nas alternativas C e D, o que indica que a banca considerou como modalidade? Provavelmente a intenção era "tomada de preços", mas a redação inadequada torna a alternativa incorreta, pois "tomada de contas" não existe no contexto da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que para concorrência, quando o contrato for de empreitada integral ou licitação do tipo "melhor técnica", o prazo é de 45 dias. Embora o prazo de 45 dias esteja correto para esses casos, a alternativa omite a hipótese de licitação do tipo "técnica e preço", que também acarreta o prazo de 45 dias. Portanto, a afirmação é incompleta e, por isso, incorreta. O art. 21, §2º, I, "b" inclui expressamente "melhor técnica" ou "técnica e preço".

Gabarito: letra A