Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COVEST-COPSET 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq251558
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar em Administração
Quanto às sanções administrativas e da tutela judicial de que trata a Lei 8.666/93, identifique a afirmação correta.
- AA recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
- BOs agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei, ou visando a frustrar os objetivos da licitação, sujeitar-se-ão unicamente às sanções administrativas previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios.
- COs crimes definidos nesta Lei sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo, exceto quando forem simplesmente tentados e não concretizados.
- DA pena imposta será acrescida da metade, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão, em órgão da Administração direta e autarquia. Excetuam-se empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas por legislação específica.
- EO atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, ficando a Administração, no caso da aplicação da multa, impedida de rescindir unilateralmente o contrato.