Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COVEST-COPSET 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq251571
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar em Administração
Quanto ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público, assinale a alternativa correta.
- AO servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.
- BSerá assegurada, ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração, a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade.
- CO recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará na devolução ao erário de até 80% (oitenta por cento) do que for auferido no último ano de recebimento dos benefícios, sem necessidade de ação penal.
- DO servidor será aposentado por invalidez permanente, recebendo remuneração proporcional quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço ou doença contagiosa ou incurável, especificada em lei.
- EA aposentadoria compulsória será declarada por ato voluntário, podendo ser requerida a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo, vigorando a partir da data da publicação do respectivo ato.