Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COVEST-COPSET 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq251667
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com o art. 17 da Lei nº 8.666/93, seus incisos e alíneas, é correto afirmar quanto as alienações:
- Asubordina-se à existência de interesse público devidamente justificado e será precedida de avaliação.
- Bquando imóveis, independerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
- Cquando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, obrigatória em qualquer situação.
- Da licitação, nos casos de alienações de bens móveis, não poderá ser dispensada no caso de permuta, ainda que entre órgãos ou entidades da Administração Pública.
- Equando imóveis, dependerá de autorização legislativa apenas para as entidades paraestatais e dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.