Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CPCON 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq252145
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Ouro Branco - RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:
- AO produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
- BHouver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- CExistir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
- DHouver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
- EIncluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.