Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CPCON 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq252654
- Banca
- CPCON
- Órgão
- UEPB
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Almoxarife
Sobre a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar que
- Aesta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, especificamente em obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Bnos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para serviços prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social.
- Ca licitação destina-se a garantir a observância do princípio da economia processual.
- Dnão é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
- Eas normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.