Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — IV - UFG 2017
Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
- Código
- qq253096
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Anápolis - GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas
No tocante ao aviso prévio, previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)
- Aa falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
- Bo horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 1 (uma) hora diária, sem prejuízo do salário integral.
- Co aviso prévio na despedida indireta é dispensado.
- Da falta de aviso prévio por parte do empregado não dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.