Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IV - UFG 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq253248
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- DEMAE - GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador Autárquico
Os vencimentos dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos, se pagos em atraso pelo Poder Público, dará ensejo
- Aa incidência de correção monetária e juros, ostentando este natureza indenizatória.
- Ba incidência de multa por atraso.
- Ca não incidência de qualquer acréscimo, diante das prerrogativas do Poder Público e do princípio da supremacia do interesse público.
- Da incidência da acumulação de acréscimos pecuniários, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.