Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IV - UFG 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq253252
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- DEMAE - GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador Autárquico
Segundo as prerrogativas e restrições que informam o regime jurídico-administrativo da Administração Pública, no que diz respeito aos processos administrativos disciplinares (PAD) tem-se que
- Aos princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se a tais processos, desde que assistido por advogado, quando o servidor é objeto de processo administrativo disciplinar.
- Bos princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam a tais processos, em razão da faculdade da constituição de defesa técnica.
- Cos princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam somente quando obrigatória a representação, por força de lei.
- Dos princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam a todo PAD, corolários da cláusula do devido processo legal, independentemente da constituição de defesa técnica constituída ou nomeada.