Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IV - UFG 2017
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq253254
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- DEMAE - GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador Autárquico
Como previsto na Lei n. 13.301/16, o ingresso forçado da autoridade administrativa competente em imóveis públicos e particulares, no caso de abandono, ausência ou recusa do morador, quando verificada a presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e zika, caracteriza
- Ainconstitucionalidade, por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento, salvo flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial.
- Bexercício do poder de polícia judiciária, eminentemente repressivo.
- Cpoder de polícia administrativo, eminentemente preventivo, sucedâneo da discricionariedade, vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade.
- Dexcesso de poder por parte da Administração Pública.