Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IV - UFG 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq253635
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- IF Goiano
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica
A Lei n. 8.112, de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece, no capítulo sobre afastamentos para estudo ou missão no exterior, que
- Aa ausência não excederá a 4 (quatro) anos e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
- Bo servidor poderá se afastar para tratar de interesse particular, sem qualquer prejuízo financeiro, decorrido metade do período de ausência, após encerrada a missão ou estudo.
- Co afastamento estará automaticamente autorizado após a assinatura do chefe imediato, desde que tenha sido aprovado no conselho de representantes da unidade do servidor.
- Do servidor poderá pedir exoneração a qualquer tempo, sem necessidade de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento, após o fim da missão ou estudo.