Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IV - UFG 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq253659
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- IF-GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - IF Goiano - Técnico de Laboratório - Química
A Lei n. 8.112, de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das funções públicas federais. De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público:
- Aacumular cargo público.
- Bser reconduzido ao cargo de origem, se estável no serviço público e reprovado no estágio probatório.
- Cdesempenhar mandato classista.
- Datuar como procurador junto às repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários de parentes de terceiro grau.