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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Colégio Pedro II 2017

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq254879
Banca
Colégio Pedro II
Órgão
Colégio Pedro II
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
De acordo com a Lei nº 8.666/93, são cláusulas necessárias para confecção em todo contrato:
  1. Ao objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma de fornecimento; antecipação de pagamento.
  2. Bas garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; antecipação de pagamento.
  3. Cos casos de rescisão; o reconhecimento dos direitos da administração, em caso de rescisão administrativa; a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
  4. Dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; aplicação cumulativa de multa.
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GabaritoC — os casos de rescisão; o reconhecimento dos direitos da administração, em caso de rescisão administrativa; a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

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