Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Colégio Pedro II 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq254880
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Nas licitações, é ilegal a indicação de marcas, de acordo com os termos do § 7º do artigo 15 da Lei 8.666/93.A situação de exceção para indicação de marca é quando ela é justificada
- Apor critérios técnicos ou qualidade do material a ser adquirido devidamente fundamentados.
- Bpelas quantidades a serem adquiridas em função do consumo.
- Cpor situação emergencial ou calamitosa.
- Dpelo menor preço ofertado.