Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Colégio Pedro II 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq254892
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei nº 8.112/1990 prevê um regime disciplinar para o servidor público.Neste sentido, é INCORRETO afirmar que
- Aconfigura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
- Bserá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
- Cserá aplicada a penalidade disciplinar pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria.
- Dentende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.