Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Colégio Pedro II 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq255046
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Na Seção “Da Competência”, está especificado que
- Aa edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
- Ba decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
- Co ato de delegação, em razão de sua complexidade, é irrevogável, ainda que pela autoridade delegante.
- Da competência é renunciável e se exerce pelos órgãos judiciais a que foi atribuída como própria, inclusive os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.