Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — EDUCA 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq256285
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- CRQ - 19ª Região (PB)
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Segundo a Lei nº 8.666/1993, em seu art. 7o “ As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequencia: projeto básico; projeto executivo e execução das obras e serviços”.As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:
- AHouver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- BExistir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
- CHouver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
- DO produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal , quando for o caso.
- EQuando o autor do projeto, básico ou executivo, for somente pessoa física.