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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2017

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq256542
Banca
ESAF
Órgão
MAPA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Federal Agropecuário - Médico Veterinário
Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, não será observado o seguinte critério:
  1. Aatuação conforme a lei e o Direito.
  2. Binterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
  3. Cdivulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
  4. Dobjetividade no atendimento do interesse público, admitida somente a promoção institucional de autoridades.
  5. Eadequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — objetividade no atendimento do interesse público, admitida somente a promoção institucional de autoridades.

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