Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ESAF 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq256543
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MAPA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Federal Agropecuário - Médico Veterinário
FERNALD ZIRTAEB, servidor público do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), respondeu a processo pela prática de ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito. Entre as sanções a serem aplicadas, não pode constar:
- Acassação dos direitos políticos.
- Bperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
- Cperda da função pública.
- Dpagamento de multa civil.
- Eproibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.