Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — EXATUS 2017
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq256602
- Banca
- EXATUS
- Órgão
- Prefeitura de Quarto Centenário - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Um dos grupos de despesas mais controlados na Lei de Responsabilidade Fiscal é aquele que envolve os gastos com pessoal. A remuneração dos servidores é fundamental para a prestação dos serviços públicos, mas o gasto não pode ser tão excessivo que faltem recursos para outras áreas. Analise as afirmativas abaixo e assinale a única INCORRETA:
- AOs Municípios podem utilizar, no máximo, sessenta por cento da sua receita corrente líquida para pagamento das despesas com pessoal.
- BUltrapassado o percentual de noventa e cinco por cento do limite de gastos com pessoal, somente ocorrerá ingresso de novos servidores para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
- COs pagamentos provenientes de sentença judicial não serão computados para fins de verificação do limite de gastos com pessoal.
- DCaso o limite de gastos com pessoal seja ultrapassado e o excesso não seja eliminado em seis meses, deverão ser demitidos os servidores não estáveis e os ocupantes de cargos em comissão.