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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FADESP 2017

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qq256665
Banca
FADESP
Órgão
COSANPA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre a desapropriação, é possível afirmar que
  1. Aas hipóteses de desapropriação do artigo 5º do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, serão, segundo a doutrina, de necessidade ou utilidade pública a depender somente do critério de urgência que caracteriza o primeiro.
  2. Ba desapropriação de bens do domínio dos Municípios só será realizada pelos Estados ou pela União em Municípios integrantes de Território Federal.
  3. Cos bens desapropriados por interesse social revertem à Administração Pública que o desapropriou para a instalação de novos prédios públicos, visando abrigar a administração fazendária.
  4. Do contrato de concessão não é instrumento jurídico apto a garantir às concessionárias de serviços públicos a desapropriação por utilidade pública.
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GabaritoA — as hipóteses de desapropriação do artigo 5º do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, serão, segundo a doutrina, de necessidade ou utilidade pública a depender somente do critério de urgência que caracteriza o primeiro.

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