Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FADESP 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq257434
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Capanema - PA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Acerca das normas para licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que
- Anas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.
- Bo uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia não encontra amparo na Lei federal 10.520/2002.
- Co caput do art. 25 da Lei federal 8.666/93 apresenta função autônoma, já que a contratação direta pode se fundar de forma direta e exclusiva em tal dispositivo, mesmo que não haja enquadramento nos incisos do referido artigo que apresentam caráter exemplificativo.
- Dé dispensável a licitação no caso de contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.