Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — Precatório — FADESP 2017

Direito FinanceiroPrecatório
Código
qq257437
Banca
FADESP
Órgão
Câmara de Capanema - PA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, sobre os Conselhos de Fiscalização Profissionais é INCORRETO afirmar que
  1. Apossuem natureza jurídica de autarquias especiais, sendo pessoas jurídicas de direito público que se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
  2. Bse submetem ao sistema de concurso público para a seleção de pessoal.
  3. Cse submetem ao regime de precatórios em pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, assegurando-se a igualdade entre os credores, com impessoalidade e observância de ordem cronológica, sem favorecimentos.
  4. Dsão dotados de poder de polícia e poder arrecadador, entretanto não participam do orçamento público, não recebem aporte do Poder Central nem se confundem com a Fazenda Pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — se submetem ao regime de precatórios em pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, assegurando-se a igualdade entre os credores, com impessoalidade e observância de ordem cronológica, sem favorecimentos.

Link permanente: /questoes/qq257437