Questão de Direito do Trabalho — Direito do Trabalho — FAEPESUL 2017
Direito do TrabalhoDireito do Trabalho
- Código
- qq257728
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:I- Não Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros.II- A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.III- Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial Tribunal Superior do Trabalho.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II;
- BEstão corretas todas as assertivas;
- CEstão corretas apenas as assertivas II e III;
- DEstão corretas apenas as assertivas I e III;
- EEstá correta apenas a assertiva III.