Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAFIPA 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq257917
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Fundação Araucária - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No tocante à prescrição regulada pela lei 8.429, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e que dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA, considerando a literalidade da lei.
- AAs ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- BAs ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- CAs ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- DAs ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.